programaViaLegal's video: Fabricante de ra o tem direito a isen o de IPI para embalagens acima de 10 quilos

@Fabricante de ração tem direito a isenção de IPI para embalagens acima de 10 quilos

É difícil entender por que muitas vezes um saco pequeno de ração custa proporcionalmente mais caro do que um pacote maior, mas tem uma explicação: a isenção de impostos. Recentemente, a Fazenda Nacional recorreu de uma decisão da Justiça para manter cobrança da dívida ativa de uma fábrica de ração referente a produtos em embalagens com mais de 10kg. Mas não conseguiu. Para o Tribunal Regional Federal da 1ª Região já existe entendimento quanto a não cobrança de IPI sobre alimentos preparados para animais em embalagens superiores a 10 kg.

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