Cidadão Curioso's video: 5 coisas que voc Deveria saber sobre o MEI e o INSS

Quer saber quais as vantagens o Micro Empreendedor Individual - MEI - tem no momento de requerer os benefícios do INSS? Além disso, vamos comentar a respeito dos valores das contribuições. Tudo o que você precisa saber sobre a Aposentadoria, Auxílio Doença, Salário Maternidade, Auxílio Reclusão e Pensão por Morte do Micro Empreendedor Individual - MEI -. Então, não perca esse vídeo do canal Cidadão Curioso, e saiba sobre a aposentadoria do MEI, sobre o auxílio Doença, a aposentadoria por Invalidez, o salário Maternidade e sobre a pensão por Morte. O Micro Empreendedor Individual tem vantagens sobre as outras espécies de contribuinte no momento de recolher para o INSS, então nos acompanhe e saiba de todas, mas fique alerta, pois existem algumas pegadinhas também. _do_mei _2018 Lei nº 11.598/2007 Cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM e estabelece normas gerais para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas. Lei Complementar nº 123/2006 -(Lei Geral da Micro e Pequena Empresa) Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, também conhecido como a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. Lei Complementar nº 128/2008 Cria a figura do Microempreendedor Individual - MEI e modifica partes da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa - Lei Complementar 123/2006. Lei Complementar nº 139/2011 Altera o limite de faturamento do MEI para até R$ 60.000,00 e modifica partes da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa - Lei Complementar 123/2006. Lei Complementar nº 147/2014 Altera a Lei Complementar nº 123/2006, com simplificação de processos e procedimentos, impede o aumento de IPTU, cobranças de taxas diversas e normatiza o processo de cobranças de taxas associativas para o MEI, bem como modifica partes da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa - Lei Complementar 123/2006. Decreto nº 6.884/2009 Cria o Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - CGSIM. Lei Complementar nº 155/2016 Altera a Lei Complementar n° 123/2006, para reorganizar e simplificar a metodologia de apuração do imposto devido por optantes pelo Simples Nacional; altera as Leis n° 9.613/98, 12.512/2011, e 7.998/90; e revoga dispositivo da Lei n° 8.212/91. Resoluções Resolução CGSIM nº 1, de 1º de julho de 2009 Aprova o Regimento Interno do Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios. Resolução CGSIM nº 2, de 1º de julho de 2009 Estabelece as normas para registrar e legalizar o Microempreendedor Individual - MEI. Resolução CGSIM nº 16, de 17 de dezembro de 2009 Estabelece as normas sobre a padronização de endereços na REDESIM e no cadastramento do Microempreendedor Individual - MEI. Resolução CGSIM nº 18, de 9 de abril de 2010 Estabelece as normas para transferência de dados do Microempreendedor Individual - MEI às entidades que integrarm o CGSIM e seus grupos de trabalho. Resolução CGSIM nº 22, de 22 de junho de 2010 Estabelece as normas sobre as pesquisas prévias de endereço das atividades econômicas/ocupações que serão desempenhadas e a classificação de risco destas atividades econômicas/ocupações. Resolução CGSIM Nº 29, de 29 de Novembro de 2012 Estabelece normas sobre o licenciamento das atividades econômicas em relação ao Corpo de Bombeiros Militar. Resolução CGSIM nº 36, de 02 de maio de 2016 Estabelece as normas a respeito do cancelamento do Microempreendedor Individual inadimplente com o pagamento do DAS-MEI e a DASN-SIMEI. Resolução CGSIM nº 39, de 28 de agosto de 2017 Estabelece as normas a respeito do cancelamento do Microempreendedor Individual inadimplente com o pagamento do DAS-MEI e a DASN-SIMEI. Resolução CGSIM nº 43, de 23 de novembro DE 2017 Dispõe sobre alterações na resolução n° 36 de 02 de maio de 2016. Resolução CGSIM nº 44, de 29 de janeiro DE 2018 Dispõe sobre alterações na resolução n° 36. de 02 de maio de 2016. Resolução - RDC 49/2013 - ANVISA Estabelece normas sobre a regularização do Microempreendedor Individual - MEI em atividades econômicas/ocupações de interesse da vigilância sanitária. Referências legislativas retiradas de :http://www.portaldoempreendedor.gov.br/legislacao Rafael Knoll / Advogado / OAB/SC 31936 / Sócio Proprietário do Escritório Redivo & Knoll Advocacia.