EFS Assessoria e Consultoria Empresarial 's video: Aviso de Corte n o permite cortar Servi o Essencial - V deo 05

Lei nº 8.987/95 denominada Lei de Concessão permite o interrompimento de serviços de natureza essencial, desde que o usuário seja notificado mediante aviso prévio do desligamento dos serviços, isso vai contra o Código de Defesa do Consumidor e seu artigo 22. Diante disso, pode ser verificado que ocorre uma divergência entre as normas vigentes, no entanto, como dito acima, a corrente majoritária entende que serviços essenciais não podem ser interrompidos. O doutrinador Rizzatto Nunes (2014, p. 157) considera que: O interesse da coletividade que seja capaz de permitir a interrupção do serviço público essencial – garantindo constitucionalmente - só pode ser fraude praticada pelo usuário. Conforme veremos mais à frente, admitir-se á o corte do fornecimento do serviço apenas após autorização judicial, se demonstrado no feito que o consumidor inadimplente, podendo pagar a conta isto é, tendo condições econômico - financeira para isso -, não o faz. Afora essa hipótese e 50 dentro dessa condição - autorização judicial o serviço não deve ser interrompido. O fato é que aqueles que pensam que pode efetuar o corte, confunde com o direito de crédito que tem o fornecedor com o direito que ele não tem de interromper a prestação do serviço. Diante da citação supra mencionada, podemos analisar que tal direito de crédito não pode prevalecer sobre a necessidade do consumidor. Portanto, entende-se que o direito de crédito é um bem menor diante da carência da coletividade. É preciso esclarecer que o Código de Defesa do Consumidor não quis instigar a inadimplência do consumidor, até porque se o consumidor não deixar de arcar com o pagamento, recai sobre ele multa, mora entre outros sansões cabíveis, e sim, resguardar as relações de consumo entre consumidor e fornecedor, deixando claro que nenhum direito pode ser violado, mantendo uma simples concretização da Justiça e buscando proteger a parte mais frágil da relação. água étrica úde @EFS Assessoria e Consultoria Empresarial Gostou deste nosso vídeo aula? Clique abaixo e assista também nossos outros vídeos aula: https://youtube.com/playlist?list=PLZmBDSSNvRwJhpD7diNB9RO30IdSuxu1R https://youtube.com/playlist?list=PLZmBDSSNvRwJpiRy49uJLhLEZvi2NpQhz https://youtube.com/playlist?list=PLZmBDSSNvRwKqjJuunKJX6h83lfxn__16 https://youtube.com/playlist?list=PLZmBDSSNvRwJKaic11-UZHiUlUY-3W7wt