EFS Assessoria e Consultoria Empresarial 's video: Decis o do Judici rio sobre o corte de servi o essencial - V deo 04

Importante dizer que é pacifico no Superior Tribunal de Justiça, que existe relação de consumo entre prestador de serviço público e o usuário. Portanto, esta relação é regida pela Lei nº 8.78/90. Abaixo, veja-se um trecho de um Agravo Regimental julgado pelo STJ: "A jurisprudência desta Corte possui entendimento pacífico no sentido de que a relação entre concessionária de serviço público e o usuário final, para o fornecimento de serviços públicos essenciais, tais como água e energia, é consumerista, sendo cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. (AgRg no AREsp 354.991/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2013, DJe 11/09/2013)." No mesmo entendimento do artigo supra mencionado, a corrente majoritária entende que serviços dessa natureza não podem ser interrompidos mesmo em caso de inadimplemento. Na atualidade, podemos verificar que ainda é uma praxe o corte, onde mesmo sabendo que os serviços não podem ser interrompidos, eles ainda insistem em interromper, prejudicando o consumidor do serviço. água étrica úde @EFS Assessoria e Consultoria Empresarial Gostou deste nosso vídeo aula? Clique abaixo e assista também nossos outros vídeos aula: https://youtube.com/playlist?list=PLZmBDSSNvRwJhpD7diNB9RO30IdSuxu1R https://youtube.com/playlist?list=PLZmBDSSNvRwJpiRy49uJLhLEZvi2NpQhz https://youtube.com/playlist?list=PLZmBDSSNvRwKqjJuunKJX6h83lfxn__16 https://youtube.com/playlist?list=PLZmBDSSNvRwJKaic11-UZHiUlUY-3W7wt