EFS Assessoria e Consultoria Empresarial 's video: Bancos realizam mutir o para receber d vidas Aten o para isto
@Bancos realizam mutirão para receber dívidas. Atenção para isto!
Febraban realiza mutirão para clientes pagarem suas dívidas, fato idêntico ao SERASA quando realiza seu feirão Limpa o nome. Ocorre que muitas vezes estas dívidas estão prescritas e não podem ou devem ser cobradas. O cliente, não sabendo sobre estes direitos acaba fazendo um acordo, assinando um documento e passa a ser devedor pois este novo documento substitui o antigo já prescrito. Não é só á prescrição no código civil brasileiro que diz isto, também o código do consumidor garante direitos. Súmula 121 do STF derruba juros sobre juros.
Consumidor tem nova chance de negociar dívidas em atraso ...https://portal.febraban.org.br › noticia › pt-br
Serasa deve indenizar por incluir dívidas prescritas em plataforma "Limpa Nome"
O consumidor não pode ser compelido a pagar dívidas prescritas em decorrência do uso não autorizado do seu nome e demais dados, elementos da sua personalidade, na plataforma da Serasa. Assista: https://youtu.be/BtVci4vWin0
Com esse entendimento, a 38ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou a Serasa e um fundo credor a indenizar em R$ 10 mil, de forma solidária, uma consumidora cujas dívidas prescritas foram incluídas na plataforma "Serasa Limpa Nome".
Ao dar provimento ao recurso da autora, a relatora, desembargadora Anna Paula Dias da Costa, destacou que as dívidas inseridas na "Serasa Limpa Nome" estão prescritas para cobrança judicial (artigo 206, parágrafo 5º, I, do Código Civil), o que não implica em extinção, até porque não foram negadas pela própria consumidora.
Porém, Costa citou o artigo 43 do CDC e disse que, se o parágrafo 1º veda a manutenção de informações negativas por período superior a cinco anos e o parágrafo 5º impede a inserção de informações que possam dificultar novo acesso ao crédito junto a fornecedores, a dívida prescrita não é passível de publicidade por meio dos bancos de dados das empresas de proteção ao crédito.
Apelação Cível nº 1045647-58.2019.8.26.0576
Apelantes/Apeladas: Debora de Oliveira Lemos Silva e Serasa S/A
Apelado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não
Padronizados Npl 1
Ação: Declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer
e indenização por danos morais
Origem: 3ª Vara Cível da Comarca de São José do Rio Preto
Juiz de 1ª instância: Dr. Antonio Roberto Andolfato de Sousa
Voto nº 0922
Sofre restrição quem não quer aprender seus direitos.
íquota ças
Saiba assistindo este nosso vídeo aula.
ívidas ívidas ívidaBancos ú ínioDívida ículo @EFS Assessoria e Consultoria Empresarial
Seja membro de nosso canal e faça suas consultas conoscohttps://www.youtube.com/channel/UCkymuFRRB6s1zj8uidxc98w/join .
Nossa Playlist sobre Educação Financeira: https://youtube.com/playlist?list=PLZmBDSSNvRwJkz1EY77T8tI9G0IOoduj6
Nossa Palylist sobre dívidas cm bancos:https://youtube.com/playlist?list=PLZmBDSSNvRwK5qfB6Om8kyrcqb6Fnim7U
Nossa Palylist sobre tributos no Brasil: https://youtube.com/playlist?list=PLZmBDSSNvRwJVc79nZpCzclFfZ5wwrek5
Nossa Palylist sobre empreendedorismo: https://youtube.com/playlist?list=PLZmBDSSNvRwJKaic11-UZHiUlUY-3W7wt
Nossa Playlist sobre política: https://youtube.com/playlist?list=PLZmBDSSNvRwIzSnv9r4fkm5EDUR_7V1Ti
EFS Assessoria e Consultoria Empresarial 's video: Bancos realizam mutir o para receber d vidas Aten o para isto
1K
130