EFS Assessoria e Consultoria Empresarial 's video: Assist ncia M dica gua energia el trica n o podem ser cortados V deo1

I - tratamento e abastecimento de água; produção e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis; II - assistência médica e hospitalar; III - distribuição e comercialização de medicamentos e alimentos; IV - funerários; V - transporte coletivo; VI - captação e tratamento de esgoto e lixo; VII - telecomunicações; VIII - guarda, uso e controle de substâncias radioativas, equipamentos e materiais nucleares; IX - processamento de dados ligados a serviços essenciais; X - controle de tráfego aéreo; XI compensação bancária. Esses acima são os serviços essenciais e devem ser contínuos, pois estes estão diretamente ligados à sobrevivência da comunidade. No mesmo sentido, a Lei nº 8.78/90, nominada Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor, que visa amparar as relações de consumo, traz em seu artigo 22 o amparo legal para que não ocorra a interrupção destes serviços, mesmo com o consumidor inadimplente, ou seja, deve haver a continuidade do serviço. Veja-se a redação do art. 22 do CDC: Art. 22 CDC: Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. água étrica úde @EFS Assessoria e Consultoria Empresarial Gostou deste nosso vídeo aula? Clique abaixo e assista também nossos outros vídeos aula: https://youtube.com/playlist?list=PLZmBDSSNvRwJhpD7diNB9RO30IdSuxu1R https://youtube.com/playlist?list=PLZmBDSSNvRwJpiRy49uJLhLEZvi2NpQhz https://youtube.com/playlist?list=PLZmBDSSNvRwKqjJuunKJX6h83lfxn__16 https://youtube.com/playlist?list=PLZmBDSSNvRwJKaic11-UZHiUlUY-3W7wt