EFS Assessoria e Consultoria Empresarial 's video: Terreno de Marinha

Os terrenos da União são identificados a partir da média das marés altas do ano de 1831, tomando como referência o estado da costa brasileira naquele ano. Quem paga: Com base na média de marés altas e baixas foi traçada uma linha imaginária que corta a costa brasileira. A partir dessa linha, no sentido do litoral brasileiro, todo terreno que estiver a 33 metros da preamar média será considerado da União. Continente - Também são de domínio da União terrenos que se formaram a partir da linha de preamar do ano de 1831 em direção ao continente, assim como os aterros, denominados acrescidos de marinha. Tipos de terreno de marinha Regime de ocupação – Nesses casos, os terrenos são de posse desdobrada. Ou seja, a União é proprietária da área, como um todo, e ainda pode reivindicar o direito de uso do terreno quando quiser. Regime de aforamento – São terrenos em que o morador do imóvel passa a ter um domínio útil sobre o terreno de marinha. Em linhas gerais, a área fica “repartida” entre União e morador. Taxas: 1º caso – A taxa pelo uso do terreno é anual, paga em sete prestações, e recebe alterações anuais de acordo com a mudança no valor da planta genérica dos imóveis em cada município. 2º caso – No caso de moradores ocupantes de terrenos de marinha, o percentual para o cálculo é de 2% ou de 5% (casos dos terrenos cadastrados na SPU depois da Constituição de 1988). Para foreiro esse percentual é menor: 0,6%. 3º caso – Nos dois casos – ocupação e foro – cobra-se, também, taxa na venda do imóvel: o laudêmio, que é calculado em cima de 5% do valor do imóvel. Um portal apartidário, independente, focado nos assuntos que interessam de uma forma geral, aos foreiros e ocupantes de terrenos de marinha. Laudêmio: Uma ação do Ministério Público Federal (MPF) questiona o cálculo feito sobre o laudêmio, que é um pagamento de 5% que o foreiro faz à União pela transferência dos terrenos de marinha, bens da União. Atualmente, a União vem calculando a taxa a ser cobrada não só sobre o valor do terreno, mas também sobre o valor das benfeitorias existentes no local, o que, para o Ministério Público, é inconstitucional. @ERICKEFS1 .me/efsefs @EFS Assessoria e Consultoria Empresarial ário ãodeDivisas çõesInternacionais ás ísoFiscal á ência Abaixo segue nossas playlist's com nossos vídeos aula para você assistir e aprender: Nossa Playlist sobre dívidas cm bancos:https://youtube.com/playlist?list=PLZmBDSSNvRwK5qfB6Om8kyrcqb6Fnim7U Nossa Playlist sobre tributos no Brasil: https://youtube.com/playlist?list=PLZmBDSSNvRwJVc79nZpCzclFfZ5wwrek5 Nossa Playlist para aprender a investir na Bolsa de Valores: https://youtube.com/playlist?list=PLZmBDSSNvRwKqjJuunKJX6h83lfxn__16 Nossa Playlist sobre empreendedorismo: https://youtube.com/playlist?list=PLZmBDSSNvRwJKaic11-UZHiUlUY-3W7wt Nossa Playlist sobre Educação Financeira: https://youtube.com/playlist?list=PLZmBDSSNvRwJkz1EY77T8tI9G0IOoduj6 Nossa Playlist sobre locação, fiador, multas rescisória de aluguel, inquilino, proprietário: https://youtube.com/playlist?list=PLZmBDSSNvRwKCoKLI8L0EfFQU37yP4p_I