EFS Assessoria e Consultoria Empresarial 's video: STJ decis o Rol Taxativo ANS Planos de Sa de

No STJ, a 2ª seção deve definir se as operadoras são ou não obrigadas a cobrir o que não está no rol de procedimentos estabelecidos pela agência. Os processos são o EREsp 1.886.929 e o EREsp 1.889.704, ambos de relatoria do ministro Salomão. Julgamento se inicia às 13h. O entendimento consolidado nos tribunais nos últimos 20 anos é de que a interpretação deve ser mais ampla. A Justiça considera a lista de procedimentos como referência mínima ou exemplificativa, e em geral concede a obrigatoriedade de cobertura para além do rol. Mas, no STJ, há divergência entre turmas. Enquanto a 3ª turma tem decisões no sentido de que a lista seria meramente exemplificativa, a 4ª turma adotou, em 2019, entendimento de que o rol não é meramente exemplificativo, tratando-se de mínimo obrigatório para as operadoras. O caso aportou, então, à 2ª seção, para uniformização sobre o tema. A decisão é importante pois servirá como precedente às instâncias inferiores. Firmou-se a tese de que é abusiva a recusa da operadora do plano de saúde de arcar com a cobertura de medicamento prescrito pelo médico para o tratamento do beneficiário, sendo ele off label, de uso domiciliar ou, ainda, não previsto no rol da ANS, e, portanto, experimental, quando necessário o tratamento de enfermidade objeto de cobertura pelo contrato. Mas o entendimento da 4ª turma, posteriormente, foi de que é inviável o entendimento de que o rol é apenas exemplificativo, pois teria o condão de encarecer e padronizar os planos de saúde, obrigando-lhes a fornecer qualquer tratamento prescrito, restringindo a livre concorrência, negando a vigência aos dispositivos legais que estabelecem o plano referência de assistência à saúde e a possibilidade de definição contratual de outras coberturas. A ministra Nancy Andrighi indagou: "Quem de nós sabe se amanhã seremos acometidos por câncer para poder dizer antecipadamente qual tratamento estamos escolhendo?" "Chama atenção que, ao defender a natureza taxativa do rol de procedimentos e ventos em saúde, a ANS considera a incerteza sobre os riscos assumidos pelas operadores de plano de saúde, mas estranha e lamentavelmente desconsidera que tal solução implica a transferência dessa mesma incerteza para o consumidor aderente, sobre o qual passam a recair os riscos que ele, consumidor, diferentemente daquelas operadores do plano de saúde, não tem condições de antever." ão úde https://www.gov.br/ans/pt-br/assuntos/noticias/sobre-ans/esclarecimentos-da-ans-sobre-taxatividade-do-rol-de-coberturas-obrigatorias www.stj.jus.br › @Yahoo Brasil @Globo @Globoplay @SBT Online @TVRECORDEUROPA @TV Cultura @TV Aparecida @TV Band Paulista @TV Gazeta AC @TV Gazeta @TV Rede Luz Espírita @TV Canção Nova ​ @EFS Assessoria e Consultoria Empresarial @UOL @Google @Google Brasil @Google Chrome @Inss Online ​ @Luís Ernesto Lacombe @RTP ário ção ções ça ável ás @ERICKEFS1 .me/efsefs @EFS Assessoria e Consultoria Empresarial ário ãodeDivisas çõesInternacionais ás ísoFiscal á ência Abaixo segue nossas playlist's com nossos vídeos aula para você assistir e aprender: Nossa Playlist sobre dívidas cm bancos:https://youtube.com/playlist?list=PLZmBDSSNvRwK5qfB6Om8kyrcqb6Fnim7U Nossa Playlist sobre tributos no Brasil: https://youtube.com/playlist?list=PLZmBDSSNvRwJVc79nZpCzclFfZ5wwrek5 Nossa Playlist para aprender a investir na Bolsa de Valores: https://youtube.com/playlist?list=PLZmBDSSNvRwKqjJuunKJX6h83lfxn__16 Nossa Playlist sobre empreendedorismo: https://youtube.com/playlist?list=PLZmBDSSNvRwJKaic11-UZHiUlUY-3W7wt Nossa Playlist sobre Educação Financeira: https://youtube.com/playlist?list=PLZmBDSSNvRwJkz1EY77T8tI9G0IOoduj6 Nossa Playlist sobre locação, fiador, multas rescisória de aluguel, inquilino, proprietário: https://youtube.com/playlist?list=PLZmBDSSNvRwKCoKLI8L0EfFQU37yP4p_I