EFS Assessoria e Consultoria Empresarial 's video: Cobrar taxa de turistas turismo ilegal Munic pios est o fazendo isto

Cidades turísticas criam taxa de turismo para o cidadão poder visitá-las, isto é ilegal! Não podem sequer serem criadas estas taxas, mas vereadores e prefeitos eleitos agem por ignorância as normas legais ou má fé mesmo. Eleitor, é necessário saber em quem votar em todas eleições, do contrário a perda é grande. O CTN dita sobre as taxas (artigo 77) e a CF também. Fato Gerador é um termo relacionado ao pagamento de impostos para arrecadação por parte do governo. Cada imposto tem seu fato gerador. IPTU e FGTS, por exemplo, têm cada um seu fato gerador. Logo, a partir dele, é criada uma obrigação tributária sobre uma ou todas as partes envolvidas. Específico e divisível é: II – específicos, quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade, ou de necessidades públicas; III – divisíveis, quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários”. Governo libera R$ 66,7 milhões para impulsionar o turismo no ...http://www.casacivil.sp.gov.br › governo-libera-r-667-... Leia: https://www.olharjuridico.com.br/noticias/exibir.asp?id=40490¬icia=juiz-suspende-cobranca-de-taxa-de-turismo-sustentavel-por-entender-que-e-inconstitucional Link para ver decisões judiciais sobre este tema: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca?q=Taxa+de+turismo íticos Assista um vídeo nosso por dia e irá aprender muito seus direitos. Saiba quem governa assistindo estes vídeos: https://youtu.be/ZaINTqAsNnA https://youtu.be/3NSdX1qXmnA https://youtu.be/jU0Tb0ZRUPk