Minuto Penal's video: 6 Caracter sticas da pena

Legalidade CPB - Art. 1º. “Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal”. CR – Art. 5º, XXXIX. “Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal”. Personalidade CR – Art. 5º, XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido. Proporcionalidade CR - Art. 5º, XLVI. “A lei regulará a individualização da pena [...]”. Humanidade CR – Art. 5º, XLVII. Não haverá penas: a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX; b) de caráter perpétuo; c) de trabalhos forçados; d) de banimento; e) cruéis.