Rodrigues & Bitencourt Advogados Associados's video: Idade m nima na aposentadoria especial constitucionalidade

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Voto: Pedido julgado improcedente. Relator(a): MIN. ROBERTO BARROSO Órgão Julgador: Plenário Processo: ADI 6309 PARTE DO VOTO ABAIXO: "Por fim, há uma impropriedade na afirmação de que o segurado sujeito a agentes nocivos à saúde recolhe contribuição em montante superior aos demais. Na verdade, o art. 22, II, da Lei nº 8.212/1991 estabelece que as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes seja leve, médio ou grave deverão pagar contribuição adicional de 1%, 2% ou 3%, respectivamente, para financiamento da aposentadoria especial por insalubridade prevista nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213/1991. Cuida-se da chamada contribuição para o SAT/RAT – Seguro de Acidentes do Trabalho. Não se trata, portanto, de adicional devido pelo segurado, mas pelo seu empregador . A doutrina enfatiza que “a contribuição para o SAT é obrigação exclusiva da empresa, não do segurado. A cobrança desses valores, sob hipótese alguma, poderá ser repassada ao beneficiário do seguro”[39]. O recolhimento de montante superior pelas empresas que desempenham atividade de risco se justifica porque, mesmo com o estabelecimento de idades mínimas pela EC nº 103/2019, a aposentadoria especial continua sendo uma aposentadoria antecipada em relação à voluntária, com requisitos etário e de tempo de contribuição mais brandos. 55. Assim, não há vício de inconstitucionalidade no art. 26, § 2º, IV, da EC nº 103/2019."