Rodrigues & Bitencourt Advogados Associados's video: Revis o da Vida Toda - atualizado em 04 07 2023

@Revisão da Vida Toda - atualizado em 04/07/2023

Fique atento a data do video. Processo ainda esta no STF. Tema 1102 - Possibilidade de revisão de benefício previdenciário mediante a aplicação da regra definitiva do artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, quando mais favorável do que a regra de transição contida no artigo 3º da Lei nº 9.876/99, aos segurados que ingressaram no Regime Geral de Previdência Social antes da publicação da referida Lei nº 9.876/99, ocorrida em 26/11/99.

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