Rodrigues & Bitencourt Advogados Associados's video: ISEN O DA ENERGIA ELETRICA

@ISENÇÃO DA ENERGIA ELETRICA

O governo federal editou medida provisória que isenta consumidores de baixa renda do pagar energia elétrica, desde que até o limite 220 kWh/mês. Para receber o benefício basta estar cadastrado na Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE). A medida terá efeito retroativo (1º de abril) e durará até 30 de junho. A isenção será custeada pelo Governo Federal. O repasse às distribuidoras de energia elétrica será feito pela Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), que receberá um aporte de R$ 900 milhões pelo Ministério de Minas e Energia. A CDE é um fundo que financia diversos programas do setor elétrico.

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