RamosPrev's video: O Aposentado por Invalidez e Obrigado a Realizar Peri cias Perio dicas no INSS

A regulamentação do prazo para realização da perícia foi especificado pelo artigo 46 do Decreto 3.048/99, que estabelece a obrigatoriedade do segurado realizar a perícia a cada dois anos, vejamos: Art. 46. O segurado aposentado por invalidez está obrigado, a qualquer tempo, sem prejuízo do disposto no parágrafo único e independentemente de sua idade e sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da previdência social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos. Parágrafo único. Observado o disposto no caput, o aposentado por invalidez fica obrigado, sob pena de sustação do pagamento do benefício, a submeter-se a exames médico-periciais, a realizarem-se bienalmente. A consequência imediata para o segurado não é convocado e não comparece na perícia determinada pelo INSS é a suspensão do pagamento do benefício. O benefício somente será restabelecido com o seu pagamento regular após o segurado se submeter à perícia médica do INSS. Na perícia o médico perito do INSS pode entender que o segurado continua com a incapacidade para o exercício de qualquer atividade remunerada e manter o benefício, ou pode considerar que houver recuperação da capacidade laboral do segurado e cessar o benefício, observando o que estabelece o artigo 47 da Lei 8.213/91. Autor: Waldemar Ramos Junior Mais vídeos em: http://ramosprev.com.br/aposentadoriaporinvalidez