RamosPrev's video: Manutenc a o do Plano de Sau de ao Trabalhador Durante o Recebimento de Benefi cio por Incapacid

Mais Vídeos Em: http://ramosprev.com.br/duvidas-beneficios-inss-aposentadoria/ Autor: Waldemar Ramos Junior O artigo 475 da Consolidação das Leis do Trabalho estabelece que o empregado que for aposentado por invalidez, porém, podemos considerar que todo empregado que esteja em gozo de benefício previdenciário por incapacidade, terá suspenso o seu contrato de trabalho. Desta forma, aplica-se o referido dispositivo para os casos de auxílio-doença, seja previdenciário, seja acidentário. A suspensão do contrato de trabalho refere-se a cessação temporária das atividades do empregado, na qual não há pagamento de salário e, em regra, não há contagem de tempo de serviço, salvo expressa disposição legal, como é o caso do serviço militar obrigatório. Em qualquer das referidas situações de concessão de benefício por incapacidade, o segurado empregado estará em gozo de licença não remunerada (art. 476 da CLT) a partir do 16° dia contado da data em que teve início a incapacidade. Os quinze primeiros dias, são de responsabilidade do empregador/empresa na forma de interrupção do contrato de trabalho, cabendo ao serviço médico da empresa ou ao mantido por esta mediante convênio, abonar os primeiros quinze dias de ausência ao trabalho. Neste sentido, oportuno mencionar a Súmula 282 do TST: "Ao serviço médico da empresa ou ao mantido por esta última mediante convênio compete abonar os primeiros quinze dias de ausência ao trabalho".