SemChute "Um Canal sobre ESTUDAR DIREITO"'s video: C digo Penal Brasileiro: PECULATO Apropria o e Desvio - Art 312

@Código Penal Brasileiro: PECULATO (Apropriação e Desvio) - Art. 312

Peculato Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio: Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa. § 1º - Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário.

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