Versada by Vane Costa's video: Tudo sobre o CONAMA e as RESOLU ES REVOGADAS 57

Vane Costa é Engenheira Florestal e Engenheira de Segurança do Trabalho. ------------------------------------------------------------------------------------------ Esse canal faz parte do Science Vlogs Brasil Canais que fazem parte do Science Vlogs https://www.youtube.com/channel/UCqiD87j08pe5NYPZ-ncZw2w ------------------------------------------------------------------------------------------- Se você acompanhou os noticiários viu que essa semana aconteceu algumas revogações de resoluções do CONAMA. Mas Primeiro… O que é o CONAMA? É o Conselho Nacional do Meio Ambiente. Mas o que ele faz? É o órgão colegiado responsável pela adoção de medidas de natureza consultiva e deliberativa com a finalidade de assessorar, estudar e propor ao Conselho de Governo, diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais e deliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida; Como é a estrutura? O CONAMA é um órgão colegiado Plenário, Câmara Especial Recursal, Comitê de Integração de Políticas Ambientais, Câmaras Técnicas, Grupos de Trabalho e Grupos Assessores. E é presidido pelo ministro do Meio Ambiente. O CONAMA deveria ser composto por representantes dos governos federal, estadual e municipal, por representantes de empresários, e por representantes de ONG's e demais integrantes da sociedade civil organizada. MAs… Em julho de 2019 a sua estrutura foi modificada concentrando nas mãos do governo federal e de representantes do setor produtivo a maioria dos votos. Estados e entidades civis perderam representação. Qual a função? O CONAMA estabelece normas e critérios para o licenciamento ambiental, como também, para o estabelecimento de padrões de controle da poluição ambiental. Agora vocês já conhecem o CONAMA vamos entender o aconteceu essa semana que passou. O CONAMA desempenha seu papel por meio de atos administrativos normativos chamados de RESOLUÇÕES. Essas resoluções tem força de lei. O que acontece é que no dia 28 de setembro de 2020 é que 3 resoluções do CONAMA estão sendo REVOGADAS. Isso significa que elas vão deixar de vigorar, de ter efeito ou de ser válido. Outra coisa que precisamos entender não é de hoje que estão tentando mexer nas resoluções do CONAMA em 2017 já houve uma tentativa de revogá-las. "Tentaram pela primeira vez porque elas delimitam e resguardam muito bem as áreas." Vou me ater nesse vídeo as duas resoluções tratam de Área de Preservação Permanente que foram revogadas. A Resolução nº 302, de 20 de fevereiro de 2002, "Dispõe sobre os parâmetros, definições e limites de Áreas de Preservação Permanente de reservatórios artificiais e o regime de uso do entorno" E a Resolução nº 303, de 13 de maio de 2002, "Dispõe sobre parâmetros, definições e limites de Áreas de Preservação Permanente" Um dos exemplos de diferença entre a resolução do CONAMA e o Código Florestal é a respeito das restingas. Na Resolução do Conama diz: Artigo 3 IX - nas restingas: a) em faixa mínima de trezentos metros, medidos a partir da linha de preamar máxima; b) em qualquer localização ou extensão, quando recoberta por vegetação com função fixadora de dunas ou estabilizadora de mangues; Já o Código Florestal diz “as restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues;” Como dá para notar o Código Florestal tirou a faixa proteção de 300 m das restingas. Sobre a parte da APP. Voltando a falar do problema jurídico envolvendo o CONAMA Há entendimento sustentado por algumas pessoas de que as Resoluções 302/2002 e 303/2002 do Conama teriam sido meio que inavalidadas pela Lei da Mata Atlântica (Lei 11.428/2006) e o Novo Código Florestal (Lei 12.651/2012). O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido da vigência e validade das Resoluções n. 302 e n. 303 e sua aplicação no âmbito da legislação florestal. A título de exemplo, tanto a Primeira quanto a Segunda Turma do STJ já se manifestaram sobre a legalidade da Resolução 303/2002 do Conama, entendendo que “o órgão não exorbitou de sua competência ao fixar a faixa de 300 metros medidos a partir da linha de preamar máxima como restritiva ao direito de propriedade”, tratando-se, conforme assinalado pelo Ministro Antonio Herman Benjamin, “de texto normativo recepcionado pelo regime do Código Florestal de 2012” De acordo com a pesquisa que eu fiz. As resoluções conama vinham a regulamentar as áreas de app do antigo florestal porque o próprio código florestal abria de 1965 abria espaço para isso. Quando o novo Código Florestal entrou em vigor, em 2012, ele anulou o anterior, o que teoricamente fez com que as normas do Conama se tornassem inválidas do ponto de vista jurídico. Um dos problemas atuais sobre revogação é a ausência de parecer técnico que respalde a decisão de revogar as normas do Conama. Não se pode levar apenas um parecer da consultoria jurídica,sem um parecer técnico ambiental