Canal MPF's video: Acessibilidade e Inclus o - Inclus oJ

O direito à acessibilidade, previsto na Lei Brasileira de Inclusão, garante à pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida viver de forma independente. A Lei 13.146/15 (art. 53 a 55) estabelece que devem ser previamente aprovados, em caso de bens de uso público ou privados de uso coletivo, os projetos arquitetônicos e urbanísticos ou de comunicação e informação, a fabricação de veículos de transporte coletivo, a prestação desse serviço e a execução de obras. Pela lei, esses projetos ou obras devem atender aos princípios do desenho universal, com base nas normas de acessibilidade, que permitam às pessoas com deficiência exercer sua cidadania e participação social. As edificações públicas e privadas de uso coletivo já existentes devem respeitar as normas vigentes em todas as suas dependências e serviços, devendo ser adotada a adaptação razoável quando impossível a implementação do desenho universal. Acessibilidade. É lei e precisa ser realidade. ------------ A campanha ãoJá​​ é uma iniciativa: Ministério Público Federal - www.mpf.mp.br Ministério Público do Trabalho - www.mpt.mp.br Ministério Público do Rio de Janeiro - www.mprj.mp.br/