Canal MPF's video: Moradia e Inclus o - Inclus oJ

Moradia digna é um direito previsto pela Lei Brasileira de Inclusão às pessoas com deficiência, assegurada no seio da família natural e na substituta. Pela Lei 13.146/15 (art. 31 e 32), o poder público adotará programas e ações estratégicas para apoiar a criação e a manutenção de moradia para a vida independente. A legislação prevê ainda a proteção integral na modalidade de residência inclusiva à pessoa com deficiência em situação de dependência sem condições de se sustentar, com vínculos familiares fragilizados ou rompidos. A lei define ainda que, nos programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos, a pessoa com deficiência, ou seu responsável, tem prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, observando a reserva mínima de 3% das unidades habitacionais para esse fim. Moradia e inclusão. É lei e precisa ser realidade. ------------ A campanha ãoJá​​ é uma iniciativa: Ministério Público Federal - www.mpf.mp.br Ministério Público do Trabalho - www.mpt.mp.br Ministério Público do Rio de Janeiro - www.mprj.mp.br/