edi's video: Sobre A APOSENTADORIA DOS VIGILANTES ARMADOS OU N O vigilantes vigia aposentadoria especial

📍 Assessoria Jurídica on line: watzap 83 9 8823 2596. ❤❤❤ Faca sua doação FALE COMIGO MESMA. 📍📍 Caixa Economica Federal conta para depósito: agência - 0904 conta poupança: 5017-9 📍📍 PIX: +55 83 988232596 No dia 09/12/2020 o STJ julgou o Tema 1031 que versava sobre a possibilidade de reconhecimento do tempo de serviço especial para a atividade de vigilante, exercida após a edição da Lei 9.032/95 e do Decreto 2.172/97, com ou sem o uso de arma de fogo . .⚖️𝗢 𝗤𝗨𝗘 𝗙𝗜𝗖𝗢𝗨 𝗗𝗘𝗖𝗜𝗗𝗜𝗗𝗢 𝗡𝗢 𝗝𝗨𝗟𝗚𝗔𝗠𝗘𝗡𝗧𝗢? .. É possível o reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante, exercida após a edição da Lei 9.032/1995 e do Decreto 2.172/1997, COM OU SEM USO DE ARMA DE FOGO, desde que haja comprovação da efetiva nocividade da atividade . . 1️⃣ 𝙋𝙖𝙧𝙖 𝙥𝙚𝙧𝙞𝙤𝙙𝙤𝙨 𝙖𝙩𝙚́ 05/03/1997: a comprovação da efetiva exposição à nocividade pode se dar por qualquer meio de prova . 2️⃣𝙋𝙖𝙧𝙖 𝙥𝙚𝙧𝙞𝙤𝙙𝙤𝙨 𝙖 𝙥𝙖𝙧𝙩𝙞𝙧 𝙙𝙚 06/03/1997: a comprovação da efetiva exposição à nocividade deve se dar por meio de apresentação de PPP, laudo técnico ou elemento material equivalente, que comprove a exposição habitual e permanente, não ocasional e nem intermitente, a agente nocivo que coloque em risco a integridade física do segurado . . 🤔𝗖𝗢𝗠𝗢 𝗙𝗜𝗖𝗔𝗥𝗔́ 𝗔 𝗦𝗜𝗧𝗨𝗔𝗖̧𝗔̃𝗢 𝗗𝗢𝗦 𝗩𝗜𝗚𝗜𝗟𝗔𝗡𝗧𝗘𝗦 𝗔𝗚𝗢𝗥𝗔? . . 🔸 𝙉𝙊 𝙅𝙐𝘿𝙄𝘾𝙄𝘼́𝙍𝙄𝙊: a decisão terá de ser seguida por todas as instâncias judiciárias do país (precedente de observância obrigatória - Art. 927, III do CPC) . Os processos que estavam sobrestados, aguardando o julgamento do tema repetitivo 1.031 pelo STJ, agora devem ter seguimento. Basta peticionar e requerer o prosseguimento dos seus processos . . 🔹𝙉𝙊 𝘼𝘿𝙈𝙄𝙉𝙄𝙎𝙏𝙍𝘼𝙏𝙄𝙑𝙊: A decisão não vincula o INSS de forma imediata, tornando-se necessário o ingresso de ações para quem tiver o benefício negado administrativamente .