Minuto Penal's video: 13 PPL Diferen a entre reclus o e deten o parte 1

REGIME INICIAL CPB. Art. 33 - A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado. EFEITOS DA CONDENAÇÃO CPB - Art. 92. São também efeitos da condenação: b) quando for aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a 4 (quatro) anos nos demais casos. II - a incapacidade para o exercício do pátrio poder, tutela ou curatela, nos crimes dolosos, sujeitos à pena de reclusão, cometidos contra filho, tutelado ou curatelado. MEDIDAS DE SEGURANÇA CPB - Art. 97 - Se o agente for inimputável, o juiz determinará sua internação (art. 26). Se, todavia, o fato previsto como crime for punível com detenção, poderá o juiz submetê-lo a tratamento ambulatorial. PRIORIDADE NO CUMPRIMENTO CPB - Art. 76 - No concurso de infrações, executar-se-á primeiramente a pena mais grave. FIANÇA - QUE NÃO EXISTE MAIS A PALAVRA DETENÇÃO, QUE ANTES EXISTIA Mas fato é que a maioria dos delitos de detenção, por terem penas menores, terão direito a fiança na Depol. CPP - Art. 322. A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 4 (quatro) anos. Parágrafo único. Nos demais casos, a fiança será requerida ao juiz, que decidirá em 48 (quarenta e oito) horas.