Nosso Saber's video: Enquadramento de atividade especial por exposic a o a rui do

A principal norma inerente ao enquadramento de atividade exercida sob condições especiais está prevista nos artigos 57 e 58 da Lei no 8.213 (BRASIL, 1991), modificada pelas Leis no 9.032 (BRASIL, 1995) e no 9.528 (BRASIL, 1997), que consideram como atividade especial não apenas aquela constante em regulamentos ou decretos, mas sim qualquer atividade exercida sob agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física do trabalhador. Quando o segurado faz o requerimento de aposentadoria especial ou de aposentadoria por tempo de contribuição com período trabalhado sob condições especiais a ser convertido no INSS, é necessário que apresente Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) juntamente com os formulários DIRBEN-8030, SB-40, etc. A obrigatoriedade de apresentar o Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho é limitada para períodos laborados até 31 de dezembro de 2003. A partir de 1 de janeiro de 2004, é necessária apenas a apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). Essas regras estão previstas no artigo 258 da Instrução Normativa do INSS no 77 de janeiro de 2015. Com as constantes alterações na legislação previdenciária, ocorreu grande discussão sobre o grau de decibéis, que significa a unidade que serve para avaliar a intensidade do som, pois houve período em que a exigência era de 80 dB para caracterização de atividade especial e, em outros momentos, o nível de dB passou a ser 90 dB.